Portaria 5CCR n° 2, de 2 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 mar. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 40.
Resumo
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional BNDES, composto por integrantes do MPF e do MP/TCU, cuja finalidade será o de prover o apoio necessário ao acompanhamento da regularidade das operações de suporte financeiro do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e/ou suas subsidiárias, denominado Sistema BNDES, para exportações de bens e serviços de engenharia, entre outros.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)