Portaria 1CCR n° 27, de 2 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 jul. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Altera o art. 7º da Portaria 1ª CCR/MPF Nº 10, de 25 de março de 2025, que institui, por transformação do Subgrupo de Trabalho - SGT Judicialização da Saúde, o Comitê Judicialização da Saúde, no âmbito da Comissão de Saúde da 1ª CCR, atendendo ao disposto na Resolução CSMPF nº 242, de 19 de dezembro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)