Portaria PRR1 nº 34, de 23 de março de 2023
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 27 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 11.
Abstract
Prorroga por mais 90 (noventa) dias o prazo previsto no art. 1º, § 3º da PORTARIA N° 134, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022, publicada no DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 13/09/2022, Página 19, para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e apresentação do respectivo relatório sobre os
fatos apurados e eventual responsabilização de JP COMÉRCIO DE PRODUTOS
ELETROELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ n. 31.552.188/0001-04.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)