Portaria PRPE nº 264, de 19 de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 out . 2021. Caderno Administrativo, p. 32.
Resumo
Cancela a designação de Procuradora da República para atuar em substituição nos ofícios da PRPE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)