PORTARIA PRR4 Nº 22, DE 21 DE JANEIRO DE 2010
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DOU, Brasília, DF, 25 jan. 2010. Seção 2, p. 39.
Abstract
Delega competência ao servidor CESAR TODESCHINI para tratar, perante as respectivas unidades de atendimento da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, da regularização de área construída, identificada sob a matrícula CEI nº 50.049.08744.77, localizada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha nº 65, relativa ao Contrato nº 04/2007 (Processo Administrativo nº 1.04.002.000033/2007-10), mantido com a empresa Encon Engenharia de Construção Ltda.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)