Portaria PRSC nº 769, 3 de dezembro de 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 dez. 2018. Caderno Administrativo, p. 56.
Resumo
Altera a distribuição de Ofícios nas PRMs de Chapecó, Concórdia e São Miguel do Oeste, considerando as alterações nas competências das Varas Federais na Região Oeste de Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)