Portaria PRSC nº 769, 3 de dezembro de 2018.
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 5 dez. 2018. Caderno Administrativo, p. 56.
Abstract
Altera a distribuição de Ofícios nas PRMs de Chapecó, Concórdia e São Miguel do Oeste, considerando as alterações nas competências das Varas Federais na Região Oeste de Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)