Portaria PRTO nº 31, de 10 de março de 2016.
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DMPF-e Administrativo de 14/03/2016, p.41
Resumo
Retifica a Portaria PR/TO nº 29, de 08 de março de 2016, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico de 08 de março de 2016, Caderno Administrativo, página 27.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)