Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) [2016]
| dc.contributor.author | Lauro Pinto Cardoso Neto | |
| dc.contributor.author | Carlos Vital Tavares Correa Lima | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2016-05-27T18:19:23Z | |
| dc.date.available | 2016-05-27T18:19:23Z | |
| dc.date.end | 2021-03-17 | |
| dc.date.start | 2016-03-18 | |
| dc.description.abstract | Estabelecimento de meios de integração e intercâmbio de informações acerca dos médicos excluídos da profissão por decisão sancionatória do Conselho Federal de Medicina, em decorrência de infração ético-profissional, fazendo-os incidir na causa de inelegibilidade precisa na alínea "m" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a fim de alimentação do Sistema de Investigação de Contas Eleitorais - SisConta Eleitoral. | |
| dc.description.accountable | Carlos Vital Tavares Corrêa Lima | |
| dc.description.party | Conselho Federal de Medicina - CFM | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/85829 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 23 mar. 2016. Seção 3, p. 145. | |
| dc.title | Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) [2016] | |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica | |
| local.backup.subject | Médico, exclusão da profissão, infração ético-profissional Sistema de Investigação de Contas Eleitorais - SisConta Eleitoral Integração e intercâmbio, informação Integração, informação Intercâmbio, informação Conselho Federal de Medicina - CFM |