Portaria PRRJ nº 829, de 24 de junho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jun. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 43.
Abstract
Exclui o Procurador da República Rafael Antônio Barretto Dos Santos da distribuição de feitos urgentes e audiências no período de 30 de junho a 01 de julho de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)