Portaria de Procedimento Administativo PRDF nº 456, de 24 de outubro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 out. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 21
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo com base na promoção de arquivamento
dos autos 1.16.000.000679/2011-82 (PR-DF-00056973/2017), para acompanhar a
recuperação da área degradada que é objeto do Auto de Infração nº 006905-A, decorrente do descumprimento de embargo a obra e loteamento no Núcleo Rural Boa Esperança II.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)