Portaria 1CCR nº 5, de 14 de fevereiro de 2022
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 16 fev. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Autua Procedimento para apreciação do PEDIDO DE INFORMAÇÃO 20210100966/2021 (PRM-EUN-BA00005508/2021).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)