Portaria PRES nº 140, de 24 de janeiro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 abr. 2014. Caderno Administrativo, p. 34.
Resumo
Dispõe sobre a instituição de Comissão para recebimento definitivo dos Projetos Básicos e Executivos, do edifício sede do Ministério Público Federal no Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)