Portaria PRPE n° 115, de 18 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 abr. 2023. Caderno Administrativo, p. 31.
Resumo
Autoriza que o Procurador da República Pedro Jorge do Nascimento Costa possa participar em tratativas de delação premiada relativos a Operação Corona.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)