Portaria PRPB nº 3, de 30 de janeiro de 2013
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Boletim de Serviço, 1ª quinzena de fev. 2013, p. 156
Resumo
Disciplina a política de descarte para mídias digitais e documentos do Ministério Público Federal do Estado da Paraíba e dispõe sobre outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)