Portaria PRMS nº 198, de 29 de novembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 42.
Resumo
Altera a Portaria PR/MS n° 024, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Ministério Público Federal no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)