Portaria PRPR nº 197, de 20 de abril de 2010
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BSMPF-e, Ano XXIV, nº 8, 2ª quinzena abr. 2010. p. 158.
Resumo
Determina a instauração de sindicância para apurar em toda a sua extensão os fatos narrados no procedimento administrativo n.º 1.25.000.001008/2010-49, devendo apresentar relatório conclusivo dentro do prazo de trinta dias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)