Portaria PRMG nº 510, de 16 de dezembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2022. Caderno Administrativo, p. 39.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição cumulativa de Ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)