Portaria PREPR nº 383, de 18 de julho de 2019
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe, Extrajudicial de 22/07/2019, p. 25.
Abstract
Instaura Procedimento Investigatório Criminal para apurar a prática, em tese, de possível crime eleitoral de falsidade ideológica (Código Eleitoral, art. 350).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)