Portaria PRRJ nº 613, de 29 de maio de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 jun. 2015. Caderno Administrativo, p. 53.
Abstract
Dispõe sobre a fiscalização técnica do contrato CON 05-2015 destinado à adequação quanto aos critérios de acessibilidade das instalações do edifício sede da Procuradoria da República no Município de Petrópolis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)