Portaria PRPR nº 992, de 14 de dezembro de 2018
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DMPFe, Administrativo de 19/12/2018, p. 56.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios e períodos indicados no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)