Edital de Chamamento 4CCR nº 17, de 12 de novembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 nov. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Abstract
Torna pública a chamada de inscrição para preenchimento de vagas para atuação no Grupo de Trabalho sobre Acordos de Não Persecução Penal, da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)