Portaria PRMS Nº 238, de 26 de setembro de 2017
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Publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 28 set. 2017, Caderno Administrativo, p. 30
Resumo
Dispõe sobre o início da autuação eletrônica de procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público Federal no Estado de Mato Grosso do Sul.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)