Portaria nº 144, de 11 de abril de 2019
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 15/04/2019, Página 34
Resumo
Alterar os §§ 1º e 2º do art. 16, os incisos I, II, III, IV e VIII do art. 23, excluir o § 3º do art. 16, o inciso VI do art. 23 da Portaria PR-PA Nº 43, de 30/1/2018,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)