Portaria PRGO nº 26, de 7 de fevereiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 fev. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Resumo
Fixa as atribuições do Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar e regulamenta a distribuição de processos e procedimentos eleitorais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)