Portaria PRSP nº 444, de 11 de setembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 de setembro de 2020. Caderno Extrajudicial. p. 62.
Abstract
Designa os Excelentíssimos Senhores Procuradores da República para oficiarem perante as Subseções Judiciárias
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)