Portaria PRSP n° 45, de 22 de janeiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 jan. 2026. Caderno Administrativo, p. 37.
Abstract
Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de suposta infração relacionada nos autos 1.34.001.007638/2025-94.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)