Portaria PGE nº 3, de 25 de fevereiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º mar. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Institucionaliza o Grupo de Trabalho de reforma da legislação eleitoral no âmbito da Procuradoria-Geral Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)