Portaria PRPA nº 316, de 20 de novembro de 2019
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 22/11/2019, Página 32
Resumo
Designa os Procuradores da República para atuar em substituição cumulativa de ofício na
PRPA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)