Edital de Notificação nº 19, de 2 de março de 2021
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DOU, Brasília, DF, 3 mar. 2021. Seção 2, p. 57.
Abstract
Determina a Abertura de Prazo de 10 (dez) dias aos membros do Ministério Público Federal para eventual impugnação ao pedido de permuta realizado pelos titulares dos 51º e 55º Ofícios na Procuradoria Regional da República na 3ª Região, bem como do 25º Ofício na Procuradoria Regional da República na 1ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)