Portaria PRBA nº 223, de 14 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 14.
Abstract
Altera a Portaria PR/BA nº 171/2023 e estabelece o horário de funcionamento e de expedientes das unidades do Ministério Público Federal na Bahia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)