PORTARIA Nº 417, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2016. Caderno Administrativo. p. 13.
Resumo
Altera a Portaria PRR/3ª Região nº 365, de 28 de novembro de 2016, que dispõe sobre o recesso judiciário de 2016/2017 na Procuradoria Regional da República da 3ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)