Portaria PRMG nº 49, de 1º de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Administrativo de 03/02/2016, p. 18.
Resumo
Estabelece critérios para atendimento temporário da movimentação processual da PRM Viçosa/Ponte Nova.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)