Portaria nº 3, de 01 de fevereiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial, 19/02/2018, p. 18.
Resumo
Apurar supostos pagamentos indevidos, no Município de São Lourenço da Mata/PE, durante 2013 a 2016, a título de Bolsa Família, a beneficiários com situação financeira incompatível com a exigida pelo programa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)