Portaria PRPR nº 489, de 21 de outubro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 out. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Resumo
Designa o Procurador da República Rafael Brum Miron para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 1.25.001.000531/2022-81, em trâmite na Procuradoria da República Município de Paranaguá, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)