Portaria PRPR nº 489, de 21 de outubro de 2022
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 25 out. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Abstract
Designa o Procurador da República Rafael Brum Miron para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 1.25.001.000531/2022-81, em trâmite na Procuradoria da República Município de Paranaguá, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)