Portaria PFDC nº 1, de 17 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 mar. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Determina a autuação de Procedimento Administrativo para acompanhar as atividades da Comissão sobre o estudo de litigância estratégica no âmbito do Sistema PFDC, instituída pela Portaria nº 7/2023/PFDC/MPF, de 15 de março de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)