PORTARIA PRPA Nº 274, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

Abstract

Portaria trata dos expedientes judiciais e extrajudiciais recebidos no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Pará serão distribuídos segundo as regras fixadas nesta Portaria, preservando a especialização das atuações, onde existentes, e a impessoalidade. A distribuição observará a isonomia na quantidade de movimentação dos autos, atendidas as regras de especialização, se existentes. Dentre os membros do Ministério Público Federal de cada Núcleo ou unidade do MPF será escolhido, mediante eleição, o seu coordenador e substituto, para mandato de dois anos, permitida a sua recondução, tendo como atribuições a distribuição dos feitos, a representação administrativa e o relacionamento institucional no âmbito interno e externo, em matérias vinculadas ao respectivo núcleo