A prova do enriquecimento ilícito do agente público como indício suficiente da existência do crime antecedente à lavagem de dinheiro

Abstract

Este trabalho tem por finalidade analisar, sob a ótica do Direito Penal, Processual Penal e Direito Probatório, as repercussões criminais do enriquecimento ilícito do agente público, especialmente quando este estiver aliado à prática de atos de lavagem de dinheiro, com a finalidade de debater se a prova do enriquecimento ilícito é apta, por si só, a demonstrar que o patrimônio a descoberto evidenciado durante a apuração do enriquecimento ilícito constitui indícios suficientes da prática de infração penal antecedente à lavagem de dinheiro.