Portaria PFDC nº 9, de 12 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 ago. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo, com a seguinte ementa: "acompanhar o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)