Portaria PR/BA nº 474, de 26 de novembro de 2018
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DMPF-e - Administrativo, n. 224, 28/11/2018, p. 50.
Resumo
Altera o Art. 8º da Portaria PR/BA nº 445, 24 de outubro de 2018, publicada no DMPF-e-ADMINISTRATIVO, nº 214, de 13/11/2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)