Portaria PRPR nº 869, de 30 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 ago. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 16.
Resumo
Designa o Procurador da República Jose Mauro Luizao, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5013396-39.2026.4.04.7003, em trâmite na 5ª Vara Federal de Londrina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)