Portaria PRM Rio Verde-GO nº 3, de 14 de abril de 2016.
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 abr. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 19.
Resumo
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado após o recebimento nesta PRM das comunicações de prisão em flagrante enviadas pela Polícia Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)