Portaria PRGO nº 8, de 22 de janeiro de 2016
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 25 jan. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 17.
Abstract
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)