Portaria PRRS Nº 949, de 14 de outubro de 2019
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DMPFe, Administrativo de 19/10/2019 p. 140
Resumo
Art. 1º - Designar Procurador (a) da República para atuar em substituição, na modalidade acumulação de ofício.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)