PORTARIA PRPA Nº 53, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 01/03/2016, Página 17
Abstract
Portaria trata da alteração dos incisos I, II, III e IV do art. 9º, da Portaria PRPA nº 274, de
28/10/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
¿I ¿ Ao PR-PA ¿ 2º Ofício compete atuar em matéria relativa à 2ª CCR
(criminal) e à Cooperação Jurídica Internacional na proporção de 50% (cinquenta por cento) com o PR-PA ¿ 10º Ofício.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)