PORTARIA PRPA Nº 53, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 01/03/2016, Página 17
Resumo
Portaria trata da alteração dos incisos I, II, III e IV do art. 9º, da Portaria PRPA nº 274, de
28/10/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
¿I ¿ Ao PR-PA ¿ 2º Ofício compete atuar em matéria relativa à 2ª CCR
(criminal) e à Cooperação Jurídica Internacional na proporção de 50% (cinquenta por cento) com o PR-PA ¿ 10º Ofício.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)