Convênio entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) [2015]
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DOU, Brasília, DF, 17 nov. 2015. Seção 3, p. 147.
Resumo
Cooperação mútua entre as Instituições mediante o registro do quadro técnico e a anotação de responsabilidade técnica (ART) das atividades executadas pelos profissionais vinculados à PGR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)