Portaria PRPR nº 304, de 26 de junho de 2019

Abstract

Designa o Procurador da República Adriano Barros Fernandes para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações nos autos nº 5002782-43.2015.4.04.7008, em trâmite na 14ª Vara Federal de Curitiba, facultando-lhe, se for o caso, a propositura do acordo tratado na Resolução nº 181, com as alterações feitas pela Resolução nº 183, ambas do CNMP e na Orientação Conjunta nº 03/2018, das 2ª, 4ª e 5ª CCR/MPF.