Portaria PRMG n° 164, de 8 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 2024. Caderno Administrativo, p. 16.
Resumo
Altera o art. 1º da Portaria nº 493, de 18 de outubro de 2023 que institui em Minas Gerais a Comissão Local de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (CLPEAD).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)