Portaria PRMG nº 15, de 12 de janeiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jan. 2022. Caderno Administrativo, p. 12.
Abstract
Torna sem efeito os seguintes itens do Anexo Único da Portaria nº 380, de 9 de dezembro de 2021, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, no dia 13 de dezembro de 2021, página 27.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)