Portaria PRBA nº 3, de 30 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 out. 2021. Caderno Administrativo, p. 22-23.
Resumo
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios da PRM/Paulo Afonso, em atendimento ao disposto na Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Status da norma
Revogada