Portaria PRRN nº 117, de 10 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 55.
Resumo
Regulamenta o art. 48 da Portaria PGR/MPU n. 178, de 13 de setembro de 2023, e institui, no âmbito da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, comissão para apuração da prática de infrações e aplicação de sanções administrativas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)